Na Sessão Plenária Ordinária por videoconferência de 04/05/2022:

Após a sustentação oral produzida pela Sra. Ângela Marquez Batista, procuradora constituída nos autos, em nome de Oscar Caetano Ramos, o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Relator) procedeu a leitura das preliminares suscitadas nos autos, de prescrição da pretensão punitiva e de pedido de uniformização de jurisprudência, prolatando voto no sentido de rejeitá-las.

Posta as preliminares em discussão, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves apresentou questionamentos quanto aos marcos interruptivos da prescrição, apontados no voto do Relator. Para elucidação didática, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho sugeriu que as preliminares fossem apreciadas em separado, mantendo-se a discussão da primeira preliminar relativa a prescrição, objeto de dúvidas expostas pelo Conselheiro André Luiz, que foi acolhido pelo Relator.  

Durante a discussão da primeira preliminar referente à prescrição da pretensão punitiva, pediu vista o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Na Sessão Plenária Ordinária por videoconferência de 17/08/2022:

O Conselheiro do voto vista, André Luiz de Matos Gonçalves, votou para desacolher a preliminar arguida de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator, acrescendo algumas ressalvas que não trouxeram repercussão na contagem do prazo final.

O Tribunal Pleno, por unanimidade, apreciando a alegação do recorrente de prescrição da pretensão punitiva, rejeitou a referida preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Severiano José Costandrade (Relator).

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho (Vice-Presidente, no exercício da presidência), Severiano Costandrade de Aguair (Relator), Manoel Pires dos Santos, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Superada a preliminar suscitada, o Conselheiro Relator requereu o retorno dos autos ao Gabinete da 4ª Relatoria para apresentação do voto de mérito em data posterior, tendo a Conselheira Vice-Presidente acolhida a solicitação.

Registra-se a informação, no decurso dos debates, que a segunda preliminar de uniformização de jurisprudência teria sido votada em Sessão anterior, do dia 04/05/2022, contudo não foram colhidos os votos da referida preliminar.

Conselheiro ausente: Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente).